1. LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº13.709/2018: Protegendo a Privacidade e os Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, é uma legislação crucial que visa proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Aprovada em setembro de 2020, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2021, estabelecendo um marco fundamental para a segurança da informação e a privacidade no Brasil.

O que é a LGPD?

A LGPD é uma legislação abrangente que define regras claras para o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. Ela se aplica a qualquer entidade que lide com informações pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente do porte da organização. Seu principal objetivo é garantir que os dados pessoais sejam tratados de forma transparente, responsável e segura, respeitando os direitos fundamentais de privacidade e autodeterminação.

Principais Princípios da LGPD:

• Consentimento: As organizações devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar ou processar suas informações pessoais.
• Finalidade: Os dados só podem ser coletados e utilizados para fins específicos e legítimos.
• Minimização de Dados: As organizações devem coletar apenas os dados estritamente necessários para atingir a finalidade pretendida.
• Qualidade dos Dados: Os dados devem ser precisos, atualizados e, quando necessário, corrigidos.
• Transparência: As organizações devem informar de maneira clara e acessível como os dados serão usados.
• Segurança: Medidas de segurança adequadas devem ser implementadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou vazamentos.
• Responsabilização e Prestação de Contas: As organizações devem ser responsáveis pelo cumprimento da LGPD e estar preparadas para prestar contas em caso de incidentes de segurança ou não conformidade.

Impacto da LGPD:

A LGPD tem um impacto significativo nas práticas de negócios e tecnologia. As organizações agora precisam revisar suas políticas de privacidade, procedimentos de coleta de dados e sistemas de segurança para garantir a conformidade com a lei. Além disso, a LGPD fortalece a confiança do consumidor, pois os indivíduos têm maior controle sobre suas informações pessoais.

Conclusão:

A Lei Geral de Proteção de Dados é um avanço importante para proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos brasileiros no mundo digital. Ela promove a responsabilidade e a transparência no tratamento de dados pessoais, criando um ambiente mais seguro e confiável para a coleta e o uso de informações pessoais.

Cumprir a LGPD não apenas ajuda as organizações a evitar penalidades legais, mas também a construir relacionamentos mais sólidos com seus clientes, baseados na confiança e no respeito à privacidade.

2. Política de Privacidade da Matiola Alimentos

Esta Política de Privacidade descreve como a Matiola Alimentos coleta, utiliza e protege suas informações pessoais quando você utiliza nossos serviços online e interage com nosso site. Estamos comprometidos em proteger sua privacidade e garantir que suas informações pessoais sejam tratadas de maneira segura e responsável.

1. Informações coletadas:

A Matiola Alimentos poderá coletar as seguintes informações pessoais:

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• Endereço de e-mail;
• Endereço;
• Número de telefone;
• Informações enviadas para nós, via e-mail‎;
• Informações enviadas através de formulários;
• Cookies e outros recursos similares;
• Endereços IP/Porta dos quais um indivíduo acessa os websites e detalhes, como o sistema operacional, navegador, data, hora, origem e informações de navegação.

2. Como usamos suas informações:

A Matiola Alimentos armazena, utilizam, processa e realiza suas informações pessoais para:

• Respondendo a qualquer feedback enviado para nós‎;
• Fornecer produtos e serviços;
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• Personalizar sua experiência;
• Atendendo os propósitos para os quais os dados foram enviados para nós‎;
• Operando e melhorando os websites‎ conforme informado no aviso de cookies;
• Para exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal e/ou regulatórias.

3. Compartilhamento de informações:

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